A inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decidida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, é, sem dúvidas, u… Source: Conjur
A recente reforma da Lei de Recuperação e Falência pela Lei 14.112/20 promoveu uma inovação no tocante à desconsideração da personalidade jurídica para satisfação dos créditos, sejam estes concursais ou extraconcursais, na tentativa de trazer a pacificação da matéria. O texto trazido pelo pará… Source: Conjur
A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário. … Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou um parecer que vai contra a proposta legislativa (PL) que visa criminalizar editores de trabalhos científicos de exigirem a inclusão de citações de artigos específicos com a finalidade de dar mais visibilidade a determinado periódico. A proposta… Source: Conjur
A Lei 14.128, do último dia 26, dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus, por terem trabalhado no atendimento di… Source: Conjur
Por constatar a subordinação entre as partes, a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício entre a Jequiti e uma líder de vendas. Com a decisão, a empresa deve pagar verbas trabalhistas. Jequiti alegou que a relação com a líder de vendas era apenas comercial Divulgação … Source: Conjur
Desde que tomou posse no Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2020, o ministro Kássio Nunes Marques negou todos os pedidos em Habeas Corpus ou recurso em HC ajuizados pela Defensoria Pública da União. O levantamento foi feito pelo site Jota. Ministro Kássio Nunes Marques tomou posse como… Source: Conjur
As empresas têm responsabilidade civil objetiva por danos morais resultantes de assalto a empregado que exerça atividade de alto risco, como bancários e motoristas de carga e de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora de … Source: Conjur
Se o titular não usa a conta por período superior a seis meses, deve ser presumido seu o encerramento e suspensa a cobrança de qualquer tarifa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Banco do Brasil a indenizar um correntista inscri… Source: Conjur
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. Buscando conferir maior incentivo à proteção ambiental, no último dia 11 o govern… Source: Conjur