O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividad… Source: Conjur
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para proibir que uma empresa especialista em software e serviços continue usando o nome da Microsoft em relações comerciais e negociais, sob pena de multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão. … Source: Conjur
A inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade, entre outros requisitos, são indispensáveis para que haja uma condenação por homicídio culposo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar a … Source: Conjur
O cumprimento de uma carta precatória há de ser feito por juízo absolutamente competente. Um juízo federal expede precatória a outro juízo federal. Para que o ato seja praticado, é preciso ostentar competência absoluta. Aliás, o juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com decis… Source: Conjur
O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado forneça a uma mulher medicamentos à base de canabidiol, pelo… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca garantir assistência social aos herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. Anna Shvets/Pexels … Source: Conjur
Ao deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já integrava a Corte. … Source: Conjur
O título deste texto pode parecer dramático. Mas é disso mesmo que se trata. O Brasil viveu — admitamos — uma “ideologia lavajatista”, que obnubilou, por um longo período, o pensamento jurídico brasileiro. Os personagens: Moro e seu auxiliares (e foi isso mesmo), o “Russo” e os “filhos de Januári… Source: Conjur
É inconstitucional a lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por boa intenção, impõe ao chefe do Poder Executivo e seus órgãos a tomada de providências de diversas naturezas, ou seja, tarefas próprias de administração. 123RFLei que proíbe eutanásia de animais com leishmaniose é in… Source: Conjur
Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia… Source: Conjur