A Constituição não autoriza os estados, com fundamento na simetria, a ampliar as hipóteses de prerrogativa de função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerro… Source: Conjur
As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição. O entendimento é do juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS). Juiz decidiu que dívida não pode impedir rematrícula de estudante Ka… Source: Conjur
Poderíamos começar este artigo, como acolá, dizendo que “o título escolhido é provocativo e tem por única finalidade gerar curiosidade ao leitor”. Não seria verdade. Há, aqui, um desagravo. Alcunhas não são elegantes e não têm nada de “científico”. O próprio Garrincha não merecia estar associ… Source: Conjur
A Constituição Federal traz entre os princípios integrantes do estado brasileiro a tutela da dignidade da pessoa humana, e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada entre outros bens fundamentais, a igualdade. Assim entendeu a 12ª Câmara de D… Source: Conjur
Em resposta complementar ao Procon-SP, a empresa de serviços de informação Serasa Experian informou que, até o momento, nada indica que o megavazamento de dados de 220 milhões de brasileiros tenha partido de suas bases. Também afirmou que continua investigando o incidente. Em janeiro, vazame… Source: Conjur
“Artigo 5º da Constituição Federal: (…) XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”… Source: Conjur
A conduta de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” passou a ser crime com o advento da Lei 14.132,… Source: Conjur
A uma semana da entrada em vigor dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições pela população, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deve levar em consideração o clima de “ameaça institucional” que ronda o país … Source: Conjur
“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário… Source: Conjur
Na última quinta-feira (1º/4), foi sancionada a Lei nº 14.133/21 que, além de modernizar as contratações no setor público, alterou o Código Penal para introduzir os artigos 337-E a 337-O, reproduzindo crimes que estavam previstos na antiga Lei de Licitações (8.666/93) e acrescentando novas condut… Source: Conjur