O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo município de Tubarão (SC) a fim de retomar o contrato, assinado mediante dispensa de licitação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a gestão… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também chamada de ANPD, é a autoridade que tem por objetivo zelar pela implementação, fiscalização e monitoramento do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse órgão nacional deve editar normas e publicar orientações e instruções normat… Source: Conjur
Com base no princípio da insignificância, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos com lixo reciclável, avaliados em R$ 30. A ordem de ofício foi concedida em um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Esta… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27/4) duas medidas provisórias que flexibilizam a legislação trabalhista para mitigar os efeitos negativos provocados pela crise econômica imposta pelo avanço da Covid-19 no país. Especialistas sustentam que medidas que flexibilizam leg… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o leilão do quadro “A Caipirinha”, de 1923, pintado por Tarsila do Amaral. A tela havia sido penhorada e vendida por R$ 57,5 milhões — recorde entre vendas públicas de obras brasileiras — em dezembro do último ano. “A Caipirinha”, óleo sobre… Source: Conjur
O caso fortuito ou de força maior surge como excludente de responsabilidade civil do transportador, mesmo quando aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização feito por dois passageiros … Source: Conjur
Por falta de sala em Brasília, a Polícia Federal desmarcou o depoimento de Guilherme Boulos, que está sendo investigado com base na Lei de Segurança Nacional por críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. ReproduçãoGuilh… Source: Conjur
A Corregedoria do Ministério Público Federal abriu sindicância para investigar se os procuradores da autoproclamada força-tarefa da “lava jato” em Curitiba descumpriram regras ao negociar diretamente com autoridades de outros países em processos envolvendo a Odebrecht. Procuradores lavajatis… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paulista, e a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) estenderam a concessão do Benefício Alimentar Temporário e aumentaram o valor de R$ 100 para R$ 150. O benefício é destinado a advogados e estagiários de Direito inscritos na OAB-SP. … Source: Conjur
A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e criou uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI). Até então, o Código … Source: Conjur
