A omissão do Estado na concretização de direitos sociais equivale a uma restrição. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma servidora pública, mãe de uma criança autista de 4 anos, horário especial de trabalho com redução de 50… Source: Conjur
Não é de hoje que a Administração Pública detém a prerrogativa de revisar por si mesma os atos que pratica. Há muito se tem por assentado em nossa jurisprudência que a anulação de atos jurídicos não é de competência exclusiva do Poder Judiciário (STF, RE 27.031, DJ 04/08/1955), podendo ser obtida… Source: Conjur
* Esta reportagem integra o Anuário da Justiça São Paulo 2020/2021, que será lançado nesta sexta-feira (9/4), às 15h, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O debate online terá a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Geraldo Pinheiro Franco, de seu corregedor-geral Rica… Source: Conjur
Após acordo judicial firmado nesta segunda-feira (5/4), foram suspensos o toque de recolher e a proibição de reuniões familiares e sociais em domicílio em Minas Gerais. “Essas duas medidas que estão previstas em atos normativos do governo estão suspensas até quarta-feira”, afirmou o presidente… Source: Conjur
Um estudo preliminar promovido pelo Núcleo de Tributação do Insper analisa a composição dos órgãos de julgamento tributário de sete países e os compara com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) brasileiro. O relatório “Contencioso administrativo tributário federal: uma análise comp… Source: Conjur
O presente ensaio tem o objetivo fazer uma reflexão e analise inicial e não exauriente, acerca do campo e profundidade da competência do juízo da custódia (apresentação de presos) e sua possibilidade de analisar requerimentos libertários, para além de somente verificar a formalidade e legalidade … Source: Conjur
A efeméride da celebração do Dia Mundial da Saúde nesta quarta-feira (7/4) [1] revela-se particularmente dramática para a realidade brasileira neste 2021, porque acumulamos um terço das mortes diárias por Covid-19 no mundo, muito embora nossa população corresponda tão somente a cerca de 1/30 da p… Source: Conjur
Sob uma perspectiva teleológica da proteção conferida ao “seguro de vida” pelo Código de Processo Civil, os valores pagos pelo seguro DPVAT devem receber o mesmo tratamento. Por isso, são impenhoráveis. Valores pagos pelo DPVAT têm mesmo tratamento conferido ao seguro de vida Marcello Casal… Source: Conjur
A eventual inadimplência por parte de qualquer município integrante de consórcio público não é suficiente para impedir que este receba os repasses de verbas públicas garantidos por convênio. Relator, ministro Francisco Falcão manteve aplicação do princípio da instranscedência Bruno Dantas /… Source: Conjur
A Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia da Covid-19 em 11de março do ano passado [1]. O mundo passou, então, a acompanhar diariamente a lista de casos e de mortes [2], o que exigiu, a um só tempo, mudança comportamental dos cidadãos e dos órgãos públicos. Os comuns foram obrigados … Source: Conjur
