A União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos estados. Faixas de rodovia são comumente usadas po… Source: Conjur
O membro do Ministério Público deve ser, por excelência, imparcial. Assim, ao criticar diretamente agentes políticos, os procuradores podem passar para para a população a impressão de que têm um “lado” e que, se fossem processar determinado agente, seriam especialmente rigorosos. 2ª Turma d… Source: Conjur
1) A Lei Brasileira de Inclusão e seus conceitos essenciais A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n° 13.146, de 6/7/2015), à qual nos referiremos utilizando a sigla LBI, determina a remoção de barreiras como meio de inclusão das pessoas … Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a promoção de três magistrados ao cargo de desembargador da Corte: Luis Roberto Reuter Torro e Marcelo Semer, ambos por antiguidade, e Luis Fernando Camargo de Barros Vidal por merecimento. TJ-SPTJ-SP promove três … Source: Conjur
* Esta reportagem integra o Anuário da Justiça São Paulo 2020/2021, que será lançado nesta sexta-feira (9/4), às 15h, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O debate online terá a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Geraldo Pinheiro Franco, de seu corregedor-geral Rica… Source: Conjur
Por constatar exposição à Covid-19, a 1ª Vara Federal Cível do Amazonas determinou a inclusão de todos os peritos criminais no plano de vacinação do estado até a próxima sexta-feira (9/4). Marcello Casal Jr/Agência Brasil O pedido de prioridade de imunização havia sido feito pelo Si… Source: Conjur
A ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Polyanna Vilanova abriu escritório com foco em Direito Concorrencial, o Vilanova Advocacia, localizado em Brasília. Vilanova é autora de diversos artigos. Doutoranda em Ciência Política pela Universidade de Lisboa, mestre e… Source: Conjur
Como se sabe, o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico. Na primeira fase, após regular instrução e debates perante o juiz togado, deve este decidir se irá enviar o acusado a julgamento pelo júri (decisão chamada de pronúncia). As outras três decisões possíveis são a impronúncia (CPP, artigo … Source: Conjur
Levando em conta que o poder Judiciário não pode interferir nas políticas públicas decididas pelo Executivo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu nesta quarta-feira (7/4) suspender as decisões que autorizavam entidades… Source: Conjur
Durante sessão por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese sobre profissionais de limpeza de hospitais expostos a agentes nocivos. 123RFProfissionais de limpeza de hospitais devem comprovar exposição a agentes nocivos A tese é a seg… Source: Conjur
