Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu uma ação rescisória proposta na Corte pela comunidade indígena Guyraroká, do povo Guarani Kaiowá. Por meio da ação, os indígenas pretendem reverter uma decisão da 2ª Turma do Supremo tomada em 2014 que lhes negou o direito à demarcação de uma área lo… Source: Conjur
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeiro grau que havia rejeitado uma peça apresentada intempestivamente. 123RF A autora move ação contra a Prefeitura de D… Source: Conjur
As locadoras de veículos, em processos envolvendo acidente de trânsito, no uso do automóvel locado, têm sofrido diversas condenações em solidariedade com o locatário, com base na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal ( STF). O enunciado, editado em 3 de dezembro de 1969, determina que “a empr… Source: Conjur
O funcionamento das agências reguladoras e a sua interação com o consumidor foram postos em pauta em workshop on-line promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), nesta quarta-feira (7/4). Durante o evento, os participantes debatera… Source: Conjur
Durante uma audiência por videoconferência da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba no último dia 22 de março, um advogado que compartilhava a tela de seu computador escreveu um xingamento aparentemente dirigido à juíza substituta Edineia Carla Poganski Broch. Após a magistrada rejeitar uma contradita,… Source: Conjur
Em 1º/12/20, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.845.674-DF (2019/0323069-0), acerca da possibilidade de o dirigente de entidade privada que administra recursos públicos responder sozinho por ato de improbidade administrativa. O minist… Source: Conjur
Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não para rediscutir matéria já julgada. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão que considerou o ex-… Source: Conjur
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, declarou, nesta qui… Source: Conjur
Um trabalhador que exerce atividade que não é considerada de alto risco, como a de empacotador, não tem direito a indenização por danos morais em caso de assalto ao supermercado em que trabalha — a única exceção seria se houvesse comprovada omissão culposa do empregador. Assim entendeu a 7ª Turma… Source: Conjur
