O objetivo deste texto é enfrentar diversos aspectos ligados ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, que procura ampliar as hipóteses de desjudicialização dos atos executivos, mediante a proposta de instituição da execução fiscal administrativa. Conforme exposição de motivos, a proposta legislativa busc… Source: Conjur
Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada por 18 entidades representativas de trabalhadores que apontam violação do direito à saúde e à vida na condução das políticas públicas do país para enfrentamento da crise de Covid-19. Autores apontam falhas do governo do pres… Source: Conjur
Por constatar falha na prestação do serviço, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a indenizar um usuário por sucessivos cancelamentos de hospedagens. Consumidor teve problemas com reservas do site Booking.comDivulg… Source: Conjur
Eureka! (achei!), a expressão supostamente utilizada por Archimedes, na Grécia de mais de dois séculos antes de Cristo, para exclamar a solução de um problema complexo, encontra seu equivalente no conto beduíno muito antigo dos 11 camelos [1]. Trata-se de conhecida história, narrada por muito… Source: Conjur
Em julgamento no Plenário virtual encerrado nesta quarta-feira (7/4), o Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei estadual de Roraima que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento da conta durante a crise de Covid-19. Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI Fellip… Source: Conjur
Uma empresa não pode ser apontada como responsável de maneira subsidiária pelos créditos trabalhistas de empregado de outra companhia por ela contratada para a prestação de serviços, em atividade acessória à da contratante. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuai… Source: Conjur
O governador do Espírito Santo, Renato Casa Grande (PSB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 791 e 792) contra regras que estabeleceram o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Os pedidos dizem respeito a trechos que p… Source: Conjur
Foi instalado, em reunião realizada por videoconferência nesta quinta-feira (8/4), o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, previsto pela Lei Complementar 175/2020 para regular a aplicação do padrão unificado nacional das obrigações acessórias de serviços do imposto, de competênci… Source: Conjur
No último dia 1º, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.133, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios” (artigo 1º), revogando as Leis 8.666/199… Source: Conjur
Mesmo com a negativa da parte, um juiz do Sergipe acatou uma intimação e determinou a data de uma audiência virtual. O intimado havia alegado que não poderia comparecer devido à crise de Covid-19, apesar de a sessão não ser presencial. Elements/Envato O magistrado de Frei Paulo (SE) res… Source: Conjur
