A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao “reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decor… Source: Conjur
Morreu nesta madrugada o advogado Mário Sérgio Duarte Garcia, que dirigiu a OAB de São Paulo, ainda durante a ditadura militar, e depois o Conselho Federal, quando organizou a campanha pelas Diretas Já. Ele estava internado há quase um mês, com um quadro de pneumonia que se agravou. Na OAB-SP,… Source: Conjur
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se forem observadas irregularidades. Felipe Sampaio/SCO/STFMaioria seguiu voto do ministro Dias Toffoli … Source: Conjur
* Este artigo integra o Anuário da Justiça São Paulo 2020/2021, que será lançado nesta sexta-feira (9/4), às 15h, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O debate online terá a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Geraldo Pinheiro Franco, de seu corregedor-geral Ricardo … Source: Conjur
Os sindicatos nasceram livres no Brasil. A história de formação dos sindicatos no Brasil é influenciada pela migração de trabalhadores vindos da Europa para trabalhar em nosso país, o que se deu no final do século XIX, quando a economia brasileira sofria grande transformação, marcada pela aboliçã… Source: Conjur
1) Planejar as Perguntas: As dúvidas referentes ao modo de se efetuar as perguntas no ambiente do Processo Penal são reiteradas e não existe uma “regra de ouro”; isto é, ainda que tenhamos algumas balizas e indicadores, o roteiro de perguntas dever levar em considerações os aspectos inerentes… Source: Conjur
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, conhecer incidente de uniformização e afetar como representativo da controvérsia, nos termos do voto do relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, a seguinte questão controv… Source: Conjur
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Após morte… Source: Conjur
O “processo ético-profissional”, como é chamado na Resolução nº 2.145/2016, do Conselho Federal de Medicina, é o processo administrativo sancionador disciplinar médico realizado no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina. Trataremos de um ponto específico … Source: Conjur
O STF decidiu, nos autos da ADPF nº 779, ser inconstitucional a tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídios. Após essa decisão, que entendemos cerceadora do direito do réu à plenitude de defesa [1], somos surpreendidos com um pedido de aditamento na referida ação, no qual se reque… Source: Conjur