A inviabilização da continuidade das obras de pavimentação e de recuperação da Rodovia BR-319/AM pode atingir o interesse público, uma vez que tem potencial para prejudicar a segurança e a saúde dos que trafegam por ela. Com esse fundamento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, minist… Source: Conjur
Ao invadir a seara administrativa, substituindo o órgão regulador competente, o Judiciário acaba por desconsiderar a presunção de legalidade do ato administrativo. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão de segurança feito … Source: Conjur
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão so… Source: Conjur
As empresas têm o dever de prevenir, detectar e apurar qualquer atividade ou processo que não esteja de acordo com as suas políticas internas e determinações legais, combatendo, assim, fraudes, corrupção ou até mesmo condutas antiéticas de sua equipe. Nesse contexto, visando a mitigar riscos, ent… Source: Conjur
“A materialização de um meio de prova não desqualifica os demais quando também se apresentarem aptos ao alcance da mesma finalidade, como ocorrido na espécie”. Foi com esse fundamento que o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, absolveu uma aposentada acusada … Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes criticou os ataques do presidente Jair Bolsonaro após o ministro Luís Roberto Barroso determinar a instauração da CPI da Covid-19 no Senado. Bolsonaro disse que faltava “coragem moral e sobrava ativismo judicial” a Barroso. Carlos Mo… Source: Conjur
A imputação de um crime baseada somente em presunções não pode servir como alicerce para comprovação da autoria de um delito. O entendimento é do juiz Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, ao rejeitar uma denúncia, por ausência de justa causa, contra um homem por assalt… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, afetar como representativo da controvérsia a seguinte questão: “Saber se durante a pandemia provocada pelo coronavírus, excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica” (Tema 288). … Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (6/4), durante a 328ª Sessão Ordinária, resolução que inclui representantes de cinco entidades na composição do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). ReproduçãoResolução altera composição do Fórum Naciona… Source: Conjur
Em resposta a uma notificação enviada em março pela Fundação Getúlio Vargas, a Transparência Internacional Brasil negou ter usado mão de obra, expertise e instalações da FGV para cumprir um memorando firmado com a “lava jato”, mas sem o seu consentimento. Um dos resultados do memorando foi o … Source: Conjur