Opinião: Análise da derrubada do veto ao artigo 112, §7º, da LEP

Aprovada pelo Poder Legislativo no bojo do chamado pacote “anticrime”, a Lei 13.964, de 2019, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. Um dos vetos, que recaía sobre a inserção de novo parágrafo (§7º) no artigo 112 da Lei de Execução Penal, foi derrubado no último dia 19, em sessão…
Source: Conjur