Nova liminar do TJ-RJ volta a permitir leilão da Cedae nesta 6ª

O decreto legislativo se destina a regular temas de exclusiva competência do Parlamento, que não dependam de sanção do governador. Assim, esse tipo de norma não pode impedir concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não é do estado, e sim dos municípios.
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Source: Conjur