A Comissão Especial da Câmara dos Deputados constituída com o intuito de estudar e analisar o PL 8045/2010, propondo um novo código normativo em substituição ao atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941), recentemente apresentou o relatório preliminar para o respectivo coleg…
Source: Conjur