TST anula estabilidade para empregados da CPTM com HIV ou câncer

A Justiça do Trabalho não tem competência para instituir cláusulas típicas de negociação coletiva ou de regulamento de uma empresa. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que excluiu de sentença normativa uma cláusula que conferia estab…
Source: Conjur