Partidos questionam MP que autoriza presidente a criar cargos comissionados

Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Pública fed…
Source: Conjur