Em sede sancionadora, é absolutamente inviável o cumprimento de pena sem prévia determinação legal. Por isso, não é possível usar a similaridade dos conceitos de final de semana e feriado para ampliar as restrições a locomoção de um réu, já fixadas em sentença. Acordo de delação premiada pre… Source: Conjur
A nova lei de licitações e contratações públicas, Lei 14.133 de 01/04/21 tem muitos méritos, sendo o primeiro deles o de reunificar a legislação federal sobre a matéria, que estava dividida entre a vetusta Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02, que dispõe sobre o pregão, e a Lei 12.462/11, que criou o Re… Source: Conjur
O Código Penal, no artigo 268, dispõe ser crime: “Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano e multa”. O crime está previsto em norma penal em branco ao quadrado, pois seu conteúdo é completado por dua… Source: Conjur
Existe o excelente O Sensacionalista, blog satírico sobre a politica e o cotidiano. Proponho a criação do Sensacionalista Jurídico. Um repertorio de coisas de verdade que parecem não ser de verdade. Mas que são. Aqui vai a primeira edição. Professor dá aulas de “como ser misógino” Começaria c… Source: Conjur
A decisão referente ao pagamento ou não de danos morais decorrentes do fato de um motorista deixar o local do acidente sem prestar socorro aos demais envolvidos deve considerar o contexto do ato ilícito e suas consequências danosas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior de Justiç… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira (29/4) a modulação dos efeitos da decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Supremo decidirá, nesta quinta, a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo do P… Source: Conjur
A minirreforma da Lei de Portos (Lei nº 12.815/2013), implementada a partir da publicação da Lei nº 14.047/2020 trouxe a possibilidade de modernização na gestão dos contratos desse setor que vivencia, nos últimos anos, uma crescente fuga dos investimentos privados em áreas públicas. Parte dessa r… Source: Conjur
Tem aumentado nos últimos meses as disputas envolvendo administradoras de shopping centers e lojistas. As duas principais razões para isso são a cobrança do 13º aluguel e a aplicação do IGPM para a correção dos contratos, que subiu mais de 23% no último ano. A discussão guarda íntima relação c… Source: Conjur
As crianças e os adolescentes que convivem rotineiramente com as discussões entre os pais têm mais chances de desenvolver problemas emocionais, adoecem psiquicamente e seu processo de amadurecimento fica prejudicado. Isso ocorre porque o psiquismo da criança amadurece com a ajuda de seus cuidador… Source: Conjur
