Uma lei na Austrália estabelece que os veículos de imprensa sejam pagos pelo conteúdo que é distribuído na internet: o News Media Bargaining Code [1]. A legislação incide sobre o desequilíbrio mercadológico entre as corporações (Google e Facebook) que atuam no setor de mídia social e as empresas … Source: Conjur
Nas situações em que se verifica vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente opte pela substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pela restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos… Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de manifestação do pensamento e o direito de informar, ainda que o texto jornalístico provoque indignação nos personagens retratados. Bivar processou jornalista da IstoÉ por calúnia e difamação Michel Jesus/Câmara dos Deputados O… Source: Conjur
Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Pública fed… Source: Conjur
Atualmente não há melhor aplicação financeira do que uma sentença judicial pendente de satisfação, uma vez que os títulos executivos judiciais fixam índices moratórios muito superiores aos pagos pelas instituições financeiras aos poupadores, a saber: juros de mora de 1% ao mês e incidência de cor… Source: Conjur
A advogada Eleonora Coelho foi reeleita presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) para a gestão 2021/2023. Eleonora foi a primeira mulher a ocupar a presidência da entidade, em 40 anos de história do CAM. Em seu primeiro mandato, a advogada at… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (28/4) uma decisão que obrigava o município de Cuiabá a criar dez novos postos de vacinação contra a Covid-19, não previstos no plano de imunização da capital mato-grossense. Agência BrasilS… Source: Conjur
Os avanços na automação impactam profundamente o mercado de trabalho Porém, o presente artigo não versará sobre a possibilidade de incremento ou extinção de postos de trabalho em virtude de tal avanço, mas, sim, sobre a ascensão do gerenciamento algorítmico, possibilitado por formas até então ind… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência. TJ-SPTJ-SP instaura PAD e afasta … Source: Conjur
O Código de Processo Penal brasileiro foi idealizado para que os jurados apreciem os fatos e o juiz presidente aplique o Direito. O artigo 497 do CPP enumera uma gama de atribuições do magistrado, as quais podem ser divididas em funções administrativas (incisos III, VII, VIII e XII), de polícia (… Source: Conjur