Recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído

Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno.
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Recolhimento é equivalente à prisão domiciliar, por restringir direi…
Source: Conjur