Gabriel Sousa Melo: O que muda com a nova Lei de Licitações

No início de abril, entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais acerca dos procedimentos licitatórios e de contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e abrange…
Source: Conjur