Fábio Gomes: O destino incerto da Eireli

A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e criou uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI).
Até então, o Código …
Source: Conjur