Daniela Victor: O perigo da ressalva na decisão sobre o Difal

Muito se tem debatido sobre as recentes decisões do STF que, ao julgar em conjunto a ADI 5.469 e o RE 1.287.019, entendeu pela inconstitucionalidade do Convênio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) n° 93/2015 na parte em que cuidou de regulamentar a exigência do diferencial de alíquo…
Source: Conjur