Nesta terça-feira (27/8), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central. Lei complementar deste ano estabeleceu a autonomia … Source: Conjur
O aumento desproporcional nas despesas do município no fim do mandato do prefeito, sem qualquer explicação, comprova se não o dolo, ao menos descaso com as contas, sobretudo diante dos alertas do Tribunal de Contas. 123RFEx-prefeito é condenado por aumentar déficit e gastos com pessoal … Source: Conjur
O Estatuto da Petrobras não tem dispositivo amplo o suficiente para permitir que o ente público se sujeite a arbitragem em quaisquer situações e sem seu expresso consentimento. Com esse entendimento, a juíza Diana Brunstein, da Justiça Federal de São Paulo, decidiu suspender decisão proferida em … Source: Conjur
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, renovou por mais um ano o prazo de afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins apontado como o líder de um esquema de venda de decisões judiciais. 123RF O juiz é investigado pela suposta prática de crimes … Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União acolheu parcialmente a representação de congressistas do Tocantins para recomendar que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão da BR-153 para utiliza… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (18/4), o grupo Carrefour depositou R$ 1 milhão para Milena Alves, viúva de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte em novembro do último ano por seguranças de uma unidade do supermercado em Porto Alegre. João Alberto foi espancado até a morte por … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, baixou a Resolução STJ/GP 17/2021, que prorroga até 16 de maio a suspensão da prestação de serviços não essenciais e a proibição de ingresso do público na sede do tribunal. STJSuspensão de atividades presenciais no STJ … Source: Conjur
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, morreu nesta quarta-feira (28/4), aos 63 anos, por complicações decorrentes da Covid-19. A corte decretou luto oficial de três dias. Ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, foi vítima da Covid-19 Reprodução O mag… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo município de Tubarão (SC) a fim de retomar o contrato, assinado mediante dispensa de licitação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a gestão… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também chamada de ANPD, é a autoridade que tem por objetivo zelar pela implementação, fiscalização e monitoramento do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse órgão nacional deve editar normas e publicar orientações e instruções normat… Source: Conjur