Por vislumbrar a ocorrência de abuso de direito (artigo 187, CC), o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para que a agência de checagem Aos Fatos retire do ar imediatamente duas publicações consideradas ofensivas contra a revista Oeste. As publicações… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação com 30 dias de antecedência. Segundo os ministros, a l… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julga nesta terça-feira (27/4) reclamações apresentadas contra decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenando mandados de busca e apreensão em 75 endereços ligados a advogados. Bretas acatou denúncia formulada com base… Source: Conjur
Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pediram nesta segunda-feira (26/4) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise imediatamente se a Câmara dos Deputados deve ou não abrir um processo contra Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. A… Source: Conjur
A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda mais quando há falta de citação de uma companheira no processo. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma … Source: Conjur
No último dia 1º foi publicada a Lei Federal nº 14.132, que tipifica o crime de “perseguição”, tendo ficado conhecido como stalking. A lei em estudo revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, que tratava da contravenção de perturbação da tranquilidade (“Molestar alguém ou perturbar-lhe a … Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. A condenação ocorre depois que um empregado morreu ao cair de uma pla… Source: Conjur
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar as omissões do governo e o uso de verbas federais durante a crise causada pela epidemia de Covid-19, elegeu seu presidente nesta terça-feira (27/4). Os trabalhos serão comandados pelo senador Omar Aziz (MDB-AM), que indicou Renan Calhei… Source: Conjur
Como toda a serenidade que nos caracteriza amici da Corte (porque inimici ela já os têm em excesso), buscaremos, neste breve espaço, fazer um balanço das decisões do STF que vêm causando tantos espantos em jornalistas, jornaleiros, advogados e até mesmo ministros da própria Corte. Eis: A d… Source: Conjur
Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se li… Source: Conjur