Paes tem foro especial em ação penal sobre obras da Olimpíada

O foro por prerrogativa de função é aplicável aos crimes supostamente praticados em mandato anterior descontinuado, caso a autoridade investigada esteja exercendo cargo público idêntico e houver relação de causalidade entre os fatos imputados e o cargo ocupado. 
TRF-2 decidiu que tem competê…
Source: Conjur