Opinião: Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade

Nesta quinta-feira (29/4), o STF apreciará os embargos de declaração opostos pela PFN contra o acórdão que, na sistemática de repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas bases de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins (RE 574.706).
Nos termos do a…
Source: Conjur