Juiz suspende nomeação de secretário municipal condenado por peculato

A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da administração.
Com base nesse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandino, da Vara Única da Comarca de Buri (SP), conced…
Source: Conjur