Alexandre Sion: A exigência de EIA/Rima para empreendimentos

O Supremo Tribunal Federal, no dia 9/4/2021, decidiu pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.529, que questionou a constitucionalidade dos artigos 3º, XII, e 24, XI, da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso 38/1995 (LC 38/95), acolhendo a tese da Procuradoria Geral da…
Source: Conjur