STF julga extinção de punibilidade após programa de regularização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão g…
Source: Conjur