Opinião: O ponto final do STJ na prisão cautelar de ofício

A reforma processual penal introduzida pela Lei Federal 13.964/19 trouxe mudanças significativas quanto à aplicação das medidas cautelares pessoais, em especial a vedação, de forma absoluta, da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 282, §§2º e 4º, e 311, todo…
Source: Conjur