Governo deve estabelecer renda básica no orçamento de 2022

A fixação arbitrária de valores para a implementação da renda básica pode levar ao desarranjo das contas públicas. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (26/4), determinou que o presidente da República regulamente no exercício fisc…
Source: Conjur