“Quando falamos em justiça tributária isso
inclui dar a cada um o que é seu no que respeita
ao sistema tributário: pagar só o tributo legítimo,
rejeitar a incidência espúria, a cobrança indevida,
enfim, não pagar o que não está de acordo com a
Constituição e as leis do país”
(“Justiça Tribu…
Source: Conjur