Gabriela Machado: Considerações sobre a nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, foi publicada no último dia 1º. Ela traz alterações às Leis nº 8.666/1993 (Lei 8.666), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), com um novo regime jurídico para licitações e cont…
Source: Conjur