Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada m… Source: Conjur
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” (Art. 1º Da Declara;ao Universal de Direitos Humanos de 1948) Recentemente, no julgamento da ADPF 811, ao tratar da juri… Source: Conjur
O pensamento político brasileiro já proporcionou muitas reflexões interessantes sobre o país. Entre os muitos temas debatidos ao longo da história nacional, podemos destacar interpretações que se debruçaram sobre as dificuldades para o enraizamento da democracia no Brasil. Durante o Império e a P… Source: Conjur
A Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina (CSJN), em 21.06.2019, com o voto dos ministros Juan Carlos Maqueda, Ricardo Lorenzetti e Horacio Rosatti, rejeitou, por unanimidade, a alegação de inconstitucionalidade da Lei de Conservação dos Glaciares (26.639)[1] apresentada pela empresa minerado… Source: Conjur
O pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. De acordo com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conced… Source: Conjur
Para que um magistrado mereça o título de juiz deve poder tomar decisões de maneira absolutamente imparcial, inclusive para “absolver quando todos — imprensa, forças políticas e opinião pública — pedirem uma sentença condenatória e condenar quando todos pedirem a absolvição”. Quando toma partido,… Source: Conjur
Continua parte 1 Nesse sentido, o modelo garantista partilha a máxima “nolite iudicare” com a ética cristã, pelo menos se por “julgar” entendermos o juízo sobre a identidade imoral ou má do sujeito e não a avaliação probatória e a qualificação jurídica do fato cometido por ele e previsto pela… Source: Conjur
Qualquer discurso sobre a deontologia dos magistrados deve partir, a meu ver, de um pressuposto elementar: a consciência, que deveria sempre auxiliar qualquer juiz e qualquer promotor, de que o Poder Judiciário é um “poder terrível”, como escreveu Montesquieu[1], ou pior, “odioso”, como o chamou … Source: Conjur
Em 18/11/2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 2, fixou a seguinte tese: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, previ… Source: Conjur
A mediação é um método autocompositivo de resolução de conflitos pelo qual as partes, a partir do diálogo franco, e com a ajuda de um terceiro imparcial, buscam a solução para alguma controvérsia a partir de um acordo mutuamente satisfatório [1]. Por sua natureza, a mediação é um procedimento … Source: Conjur