No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteçã… Source: Conjur
No dia 1° deste mês, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que introduziu no Código Penal o artigo 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição e revogou o artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que previa a contravenção de moléstia ou perturbação da tranquilidade de a… Source: Conjur
A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou… Source: Conjur
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) proibiu a comercialização do famoso pão francês por unidade. Com isso, o produto só poderá ser vendido por peso. O preço do quilo do pão terá de ficar fixado próximo ao balcão de venda Reprodução A disposição consta… Source: Conjur
É preciso proteger o patrimônio de quem responde solidariamente pela dívida de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O entendimento é do juiz Gilberto Schäfer, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre. O grupo Metodista está atravess… Source: Conjur
O aumento contínuo de fraudes no ambiente das criptomoedas escancara que o Direito Penal possui dificuldades estruturais para seguir o desenvolvimento das tecnologias, deixando, por vezes, o bem jurídico desamparado. A tecnologia blockchain (blocos de dados em corrente que registram informaçõ… Source: Conjur
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa… Source: Conjur
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país. A ACP, com pedido de tut… Source: Conjur
Empresa que deixa funcionário em “ócio forçado” — isto é, sem atividades profissionais — após retorno de licença médica pode ser condenada a pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (RN) sentenciou uma companhia de relacionamento… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 tem afetado drasticamente a economia do país e a arrecadação tributária, essencial para custear a atividade financeira do Estado, assoberbado por demandas de auxílios emergenciais, vacinas, respiradores, oxigênio e outros. Quebra brusca de receita em meio a uma explosão de … Source: Conjur