Não é permitido à Câmara de Vereadores intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, como em pedidos de provisões administrativas relativas a concessões, permissões e contratos. ReproduçãoLei municipal que obriga aviso sobre roubo em ônibus é inconstitucional, diz T… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Direito Tributário promove nesta sexta-feira (23/4), a partir das 19h, o evento Modulação: o pedido formulado no caso do ICMS na base de cálculo PIS/Cofins. A conversa poderá ser vista clicando aqui. Participam do evento os advogados Misabel Derzi e Tiago Conde,… Source: Conjur
Sancionada a aguardada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ainda que se trate de legislação não tão audaciosa quanto esperado por alguns, trouxe modificações quanto aos crimes então previstos. Antes, na própria Lei n° 8.666/93, transferiram-se para o Código Pe… Source: Conjur
Dezenas de sugestões foram apresentadas por tribunais e profissionais de tecnologia durante a consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Realizada de 24 de março a 4 de abril, a participaçã… Source: Conjur
Dez escritórios de advocacia, signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, lançaram nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 504/2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que impede a diversidade sexual na publicidade infantil. Reprodução A redação or… Source: Conjur
Com o advento da Lei nº 14.133, do último dia 1º, passou a vigorar o inciso IV do artigo 1.048 do CPC, estabelecendo que também haverá prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para os procedimentos em que se discutam a aplicação do contido nas normas gerais de licitação e contrata… Source: Conjur
O Leite, Tosto e Barros Advogados, listado entre os escritórios de advocacia que representam as 100 maiores empresas da América Latina, completa este mês 30 anos de existência. Um diferencial da banca foi a origem de seus sócios — todos oriundos de empresas, numa época em que as sociedades eram t… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (23/4), por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Economia instituiu o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para apoio à governança quanto à aplicação da LGPD. Sua função é formular, aprovar e monitorar políticas e… Source: Conjur
A Lei 14.133, de 1º de abril, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a defasagem, principalmente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos entraves burocráticos impediam a modern… Source: Conjur
Aos condenados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Sakhorn SaengtongsamarnsinTJ-SP segue STJ e fixa regime semiaberto para condenado por tráfico privilegiado Com base nesse entendimento, a 3ª… Source: Conjur
