O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União mantenha o estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal (RRF), regulamentado pela Lei Complementar nº 159/2017, até que seja regulamentado o novo regime, já que a LC nº 178/2021 prevê a migração dos entes f… Source: Conjur
A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) prorrogou o prazo da campanha de vacinação contra a gripe até o dia 7 de maio. A vacinação, que anteriormente iria até o dia 30 de abril, acontece de segunda a sexta-feira das 10h às 16h na sede da Caasp. A vacinação vai até 7 de mai… Source:…
Enquanto a Justiça Federal de Minas Gerais enfrenta os processos de indenização das vítimas do desastre de Mariana (MG) e os problemas de gestão da Fundação Renova, criada pelas mineradoras responsáveis pelo rompimento da Barragem do Fundão em 2015, caberá à Justiça Estadual mineira decidir se a … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vedou aos auditores jurídicos e de controle externo do Tribunal de Contas da Bahia o exercício de funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição Federal. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE e o julgamento de conta… Source: Conjur
O juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, da 4ª Região, foi eleito presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2019-2021. Os novos dirigentes tomarão posse no dia 19 de maio, com transmissão nas redes sociais da entidade. Juiz Luiz Antonio… Source: Conjur
O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a efetiva necessidade para a posse de armas de fogo foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. stock.xchng A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 para questi… Source: Conjur
O PCdoB e o Psol ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, na condição de autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, providências … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem de expurgos inflacionários referentes a valores bloqueados pelos Planos Collor I e II. A medida não atinge ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentenç… Source: Conjur
Há limitação ao poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a fim de evitar aumento de despesa não prevista inicialmente ou então a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde pertinência temática, seja ainda pela alteração extrema do texto… Source: Conjur
Por constatar a conduta discriminatória e preconceituosa, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA) condenou o estudante Francisco Albertino Ribeiro dos Santos, da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), que fez um comentário racista na página da universidade no Facebook. A pena … Source: Conjur