Prerrogativa de foro de defensor e delegado em SP é inconstitucional

As normas sobre prerrogativa de foro têm caráter excepcionalíssimo e estendê-las aos agentes públicos diversos daqueles listados na Constituição Federal destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano. Adotando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou itens da Co…
Source: Conjur