O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (22/4), a partir das 14h, o julgamento que considerou Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente Lula, anulando as condenações do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. Julgamento envolvendo Lula será retomado ne… Source: Conjur
As normas sobre prerrogativa de foro têm caráter excepcionalíssimo e estendê-las aos agentes públicos diversos daqueles listados na Constituição Federal destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano. Adotando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou itens da Co… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal se vê às portas do capítulo final sobre o julgamento dos Habeas Corpus impetrados pela combativa defesa do ex-presidente Lula. Nesta quinta-feira (22/4), os 11 ministros que compõe o Plenário da corte terminarão de julgar os agravos apresentados no HC 193.726-PR, no qua… Source: Conjur
A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência. ReproduçãoMunicípio deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer, decide TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câmara d… Source: Conjur
O processo de revisão de anistia deve contar com uma justificativa precisa e bem fundamentada, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa do anistiado. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para, por maioria de votos, anular uma po… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de libe… Source: Conjur
Ultimamente não tem faltado ocasião em que o Carf seja pauta para variados e abalizados comentários de cunho jurídico nos meios de comunicação escrita, impressa e eletrônica. Após ser instalado em 2009 [1], sucedendo aos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Carf passou por profundas alter… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tira os gastos emergenciais do combate à Covid-19 do teto da meta fiscal de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/4). A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descon… Source: Conjur
Para o Judiciário paranaense, os policiais militares que entraram em confronto com manifestantes em frente à Assembleia Legislativa do estado em 2015 não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Es… Source: Conjur
A adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal. Cidade de Marília (foto) queria s… Source: Conjur