Domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável

O recolhimento domiciliar somente se justifica em situações em que é impossível o tratamento de saúde nas dependências da unidade prisional. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de prisão domiciliar feito por um detento portador de…
Source: Conjur