Decisões que bloquearam verbas da saúde no ES são inconstitucionais

A Justiça do Trabalho não pode determinar medida que cause prejuízo às atividades administrativas e financeiras do Estado. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de S…
Source: Conjur