Nos últimos sete anos, a Justiça criminal brasileira sofreu profundas, complexas e decisivas transformações. A Constituição de 1988 inseriu-se em um movimento internacional de consagração do catálogo de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, a partir do reconhecimento da necessidade d… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, propôs na sessão da noite de terça-feira (20/4) que a corte desafie e derrube a jurisprudência segundo a qual o vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis mese… Source: Conjur
Até agora, jornalistas, jornaleiros, bacharéis em Direito e muitos quejandos estão tentando entender um artigo misterioso de Merval Pereira, replicado-elogiado por seu fiel escudeiro Dallagnol. Título: “As Razões do STF”. Explico. Merval revela, em O Globo, que matematicamente o STF ainda pode… Source: Conjur
Não é passível de conhecimento o mandado de segurança que busca revisar procedimentos das casas do Congresso Nacional, principalmente quando a causa de pedir articula com suposta incorreção dos critérios interpretativos adotados. Fernando Azevedo e Silva deixou governo antes de ser convocado… Source: Conjur
O Prêmio Innovare, que celebra o aprimoramento da Justiça e do atendimento ao público, se aproxima do encerramento de inscrições, que acontece no dia 30 de abril. Nessa reta final, a fim de promover boas práticas e contribuições à Justiça da Defensoria e de magistrados, a premiação será tópico de… Source: Conjur
Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não é compatível com o paradigma dominante, para usar uma terminologia cara a Thomas Khun, levou um tempo até que fossem reparadas pelos estudiosos hab… Source: Conjur
Entre tantos instrumentos para consolidação de direitos fundamentais, as políticas públicas detêm funcionalização significativa, especialmente porque, sendo geridas pela atividade estatal, ainda prescindem da ampla participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos para alcançar efeitos út… Source: Conjur
Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, “aprovados pela assembleia geral da… Source: Conjur
Por constatar a responsabilidade civil do Estado nas condutas de seus agentes, a 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa condenou a prefeitura da cidade a indenizar em R$ 30 mil uma paciente que ficou com um cateter dentro do corpo. 123RF A autora foi submetida a uma cirurgia de retir… Source: Conjur
Uma disposição que está em vigor no Brasil, em diversas normas, há 185 anos corre o risco de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529. O parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) segue o histórico das le… Source: Conjur