Lei sobre instalação de brinquedo com acessibilidade é constitucional

O ordenamento jurídico abrange a proteção integral das pessoas com deficiência, cabendo a todos os poderes do Estado, e não apenas ao Executivo, a adoção de medidas concretas visando à mais ampla proteção e inclusão social, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
ReproduçãoLe…
Source: Conjur