O Projeto de Lei 8.045, de 2010, do Senado Federal (substitutivo), que tramita na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado federal João Campos, não é apenas ruim, é medonho do ponto de vista da apuração e punição de infrações penais. Ele dificulta sobremaneira a persecução penal, o que …
Source: Conjur