A hegemonia da técnica e o papel do STF na ADI nº 5529

Uma disposição que está em vigor no Brasil, em diversas normas, há 185 anos corre o risco de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529. O parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) segue o histórico das le…
Source: Conjur