A Constituição da República de 1988 promoveu avanços significativos no controle abstrato de normas. Saindo de um modelo de que contemplava apenas um único legitimado — o Procurador-Geral da República, de livre nomeação do presidente da República — para um rol plúrimo de legitimados. Apesar da … Source: Conjur
Se, de um lado, o credor, em busca da satisfação de seu direito, pode requerer o cumprimento forçado do comando judicial, que o alça em privilegiada posição processual, não se pode esquecer que, de outro, devem ser preservadas, em prol do executado, as prerrogativas do devido processo legal, em t… Source: Conjur
O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que sofreu com o … Source:…
Uma empresa privada não pode ser obrigada a contratar quem quer que seja e muito menos possui o dever legal de justificar suas negativas de contratação de prestação de serviços àqueles que solicitam. A partir desse entendimento, a 1ª Vara Cível de São Luís não deferiu o pedido de um motorista que… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (22/4), o Supremo Tribunal Federal irá concluir o julgamento do Habeas Corpus 193.726, decidido monocraticamente pelo ministro Edson Fachin no dia 8 de março, para analisar a parte dispositiva em que julgou extinto, por extensão de nulidade, o Habeas Corpus 164.493, que trata d… Source: Conjur
1) Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja, os devedores em execuções laborais procuram, de qualquer forma, algum meio de proteger seu patrimônio. Para isso, ocorre que muitos transferem seu… Source: Conjur
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.132/21, que criou o crime de “perseguição ameaçadora”, o denominado stalking [1], adicionando ao Código Penal o artigo 147-A, cujo caput prescreve: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, re… Source: Conjur