A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.605/1998, desde que não seja uma construção erguida legalmente à época ou legalizada posteriorment… Source: Conjur
Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos “para trás”, isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por ma… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça reconsiderou decisão que não havia conhecido de Habeas Corpus e determinou a devolução à origem dos autos de um processo criminal no qual o réu havia sido condenado a sete anos e nove meses de reclusão por porte de droga para uso próprio. Reprodução A Defe… Source: Conjur
Em fevereiro deste ano, a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced) propôs sete ações civis públicas contra desenvolvedoras de jogos eletrônicos para pedir a suspensão das vendas de todos os produtos que contenham loot boxes. O Ministério Público d… Source: Conjur
Este artigo sucinto tem por objeto o tema de preços de transferência com foco nas operações financeiras. O tema das operações financeiras foi objeto de atualização recente tanto no Transfer Pricing Guidelines da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (TPG da OECD), em 2020, como no Manua… Source: Conjur
Em 13/2/2020, o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP foi afetado ao Tema de repercussão geral nº 1.075, envolvendo a discussão da constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.570/1997, que previa a limitação dos efeitos da sentenç… Source: Conjur
Neste mês de abril, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar monocraticamente os embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, entendeu pela impossibilidade de o contribuinte defender, em embargos à execução fiscal, a extinção do crédito tributário med… Source: Conjur