É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação. Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que suspende taxa… Source: Conjur
O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa, excepcionadas as situações em que há culpa exclusiva da vítima. Assim, se o trabalhador morre por causa de uma doença contraída no exercício de suas funções profissionais, a morte pode ser considerada … Source: Conjur
Matéria de poucas inovações legais no Código de Processo Civil (CPC) vigente, se comparado ao “Código Buzaid”, a revelia, que se perfaz na ausência ou juntada intempestiva de contestação nos autos em que figura o réu no polo passivo, vem se flexibilizando e se moldando à jurisdição hodierna, não … Source: Conjur
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não regula aplicativos que fazem a intermediação de viagens. Assim, é incabível restringir a atuação da Buser com base em norma que não lhe é aplicável. Desembargador afirmou que norma da ANTT não se aplica à Buser Divulgação O enten… Source: Conjur
Apresentamos a apreciação dos leitores nossas reflexões sobre a Medida Provisória (MP) 1.040/2021 na Coluna Direito Civil Atual, da Rede de Direito Civil Contemporâneo [1]. A MP 1.040/2021 surge no ordenamento jurídico com a promessa de modernizar o ambiente de negócios do país e, para tanto, pro… Source: Conjur
Não dar à defesa do réu amplo acesso às informações colhidas durante as investigações configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do processo. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma ação criminal movido contra Neilton Mulim da Costa, ex-prefeito de… Source: Conjur
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quarta edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário vai avaliar itens publicados nos sites de 90 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do próprio CNJ. STF … Source: Conjur
O escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, com atuação focada na área tributária, criou os segmentos de assessoria preventiva e reativa em assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados, compliance digital e data ethics. Além disso, a banca inaugurou as áreas de compliance e étic… Source: Conjur
O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega… Source: Conjur
Em março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais extraídas do site do Senado Federal [1], “cinco propostas sobre uso sustentável da água e invest… Source: Conjur