A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir, sob o rito de recursos repetitivos, se é aplicável ou não a limitação de 30% para desconto de empréstimos em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820/2003. Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113 foram selecionad… Source: Conjur
O Código de Processo Civil completou em março cinco anos de vigência e, mesmo depois desse período, ainda enfrentamos dificuldades nos tribunais para colocar em prática diversas mudanças inovadoras que foram apresentadas pela legislação processual. A Lei nº 13.105/2015 veio com o objetivo de t… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos – Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, diante da apresentação sucessiva de recursos incabíveis. Divulgação CodespPorto de Santos, no litoral pa… Source: Conjur
DNA de parentes pode oferecer esclarecimento impedido por ausência de pai Istockphoto Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (19/4) (Lei 14.138/21) autoriza que exame de pareamento do código genético (DNA), para fins de comprovação de paternidade, seja efetu… Source: Conjur
Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de fazer publicidade infantil por meio da distribuição de produtos da marca e da prática de a… Source: Conjur
O crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido de multa e de honorários advocatícios. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para ministra Nancy, credores devem ser tratados igualmente Divulgação O caso concreto envolve um pedido de… Source: Conjur
Foi no dia 9 do mês passado, com a promulgação da Lei estadual nº 17.334. Por esta regra, foi alterado o artigo 1º da Lei 13.226/2008, que instituiu o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, ou de mensagens (ligadas ou por aplicativos), junto ao Procon-SP. A… Source: Conjur
Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população. Agência BrasilTJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Pl… Source: Conjur
Sabe-se que, desde a antiguidade, como ainda é hoje, a guerra, com as consequentes invasões, só se justifica para repelir uma agressão estrangeira, na defesa da soberania e integridade territorial do Estado. Entretanto, a teoria da guerra justa, de Agostinho de Hipona, para quem a guerra seria… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciaram que vão assinar um acordo de cooperação técnico-científica. O objetivo é registrar as criações intelectuais de titularidade do CNJ. A cerimônia acontece nesta terça-feira (20/4), às 14h, co… Source: Conjur