Prazo para primeira fase da prestação de contas começa na intimação

Os 15 dias de prazo para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. Esse prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspens…
Source: Conjur