Em tempos de crise sanitária mundial e dificuldades decorrentes dela, a presidência do Superior Tribunal de Justiça viu crescer de maneira substancial o número de pedidos de suspensão de liminar e sentença (SLS) ajuizados e julgados, o que tem gerado críticas na corte, diante de seus desvirtuamen… Source: Conjur
Foi uma importante vitória para o Direito brasileiro a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental nº 779, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com os 11 ministros votando pela inconstitucionalidade da tese da legítima … Source: Conjur
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe grandes inovações às licitações e contratações públicas. Reservamos, para este ensaio, a abordagem dada à prescrição das infrações administrativas. A Lei nº 8.666/93 não prevê, na parte sancionatória, prescrição das pe… Source: Conjur
Quando se fala em contrato de transporte, fala-se principalmente na responsabilidade civil do transportador, nas fontes legais que o disciplinam, segundo os diferentes modos de transporte e os seus tipos, se nacional ou internacional. Em transportes de pessoas, a resposta costuma ser mais simp… Source: Conjur